Lei Ordinária n.º 4524
Data: 25/02/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a União Federal, no âmbito do PAC, visando o recebimento de recursos financeiros, na forma que especifica. (Mens. n.º 06/10)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 87,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 6/2010 | 02/02/2010 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a União Federal, no âmbito do PAC, visando o recebimento de recursos financeiros, na forma que especifica. (Mens. n.º 06/10) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1172 pag. n.º 02 | 03/03/2010 |