Lei Ordinária n.º 4580
Data: 12/07/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre a repressão da prática de assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta e dá providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 36/2010 | 12/04/2010 |
Dispõe sobre a repressão da prática de assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta e dá providências correlatas.
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1191 pag. n.º 02 | 14/07/2010 |