Lei Ordinária n.º 4581
Data: 13/07/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Município às pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 543,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 41/2010 | 26/04/2010 |
Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Município às pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis, e dá outras providências.
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1191 pag. n.º 02 | 14/07/2010 |