Lei Ordinária n.º 4604
Data: 14/10/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Institui nas Academias de Ginástica, Centros Esportivos, Estabelecimentos Comerciais de Nutrição Esportiva o dever de afixar placas de advertência alertando sobre os malefícios causados à saúde com o uso de anabolizantes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 546,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 60/2010 | 11/06/2010 | Institui nas Academias de Ginástica, Centros Esportivos, Estabelecimentos Comerciais de Nutrição Esportiva o dever de afixar placas de advertência alertando sobre os malefícios causados à saúde com o uso de anabolizantes e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1205 pag. n.º 02 | 20/10/2010 |