Lei Ordinária n.º 4623
Data: 25/11/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo sobre o Direito do Consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 509,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 65/2010 | 29/06/2010 |
Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo sobre o Direito do Consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros, e dá outras providências.
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1211 pag. n.º 02 | 26/11/2010 |