Lei Ordinária n.º 4630
Data: 14/12/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Desobriga as Casas Lotéricas e estabelecimentos congêneres do cumprimento das exigências da Lei Municipal n.º 4.519/10.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 320,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 122/2010 | 22/11/2010 |
Desobriga as Casas Lotéricas e estabelecimentos congêneres do cumprimento das exigências da Lei Municipal n.º 4.519/10.
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1214 pag. n.º 28 | 15/12/2010 |