Lei Ordinária n.º 4636
Data: 14/12/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dá nova redação ao § 5º do art. 1º da Lei n.º 3.792 de 14 de junho de 2004.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | 11/02/2011 | 318,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3792 | 14/06/2004 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 109/2010 | 12/11/2010 | Dá nova redação ao § 5º do art. 1º da Lei n.º 3.792 de 14 de junho de 2004. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1214 pag. n.º 30 | 15/12/2010 |