Lei Ordinária nº 4641
Data: 17/12/2010
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências. (Mens. n.º 80/10)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/12/2010 | 387 KB | |
| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 4,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Altera art. 213 e 215 e revoga o anexo IX. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 5327 | 12/09/2016 | Citada | |
| Lei Ordinária nº 6571 | 14/12/2023 | altera anexo único da Lei. | |
| Lei Ordinária nº 6634 | 22/05/2024 | altera anexo único da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 123/2010 | 29/11/2010 | Estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências. (Mens. n.º 80/10) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1215 pag. n.º 05 | 22/12/2010 |