Lei Ordinária n.º 4644
Data: 27/12/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 511,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 91/2010 | 20/09/2010 | Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1216 pag. n.º 02 | 29/12/2010 |