Lei Ordinária n.º 4645
Data: 27/12/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Altera o art. 8ª da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | .tif | 02/03/2011 | 47,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3768 | 19/02/2004 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 113/2010 | 19/11/2010 | Altera o art. 8ª da Lei nº 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1216 pag. n.º 02 | 29/12/2010 |