Lei Ordinária n.º 4671
Data: 29/04/2011
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica. (Mens. n.º 19/11)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 29/06/2011 | 6,6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5491 | 16/08/2017 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 23/2011 | 22/03/2011 | Ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica. (Mens. n.º 19/11) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1234 pag. n.º 02 | 06/05/2011 |