Lei Ordinária n.º 4685
Data: 15/06/2011
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal no Município de Valinhos na forma que especifica. (Mens. n.º 28/11)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 30/08/2011 | 282,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6573 | 29/12/2023 | Citada no art. 113, III |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 34/2011 | 10/05/2011 | Dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal no Município de Valinhos na forma que especifica. (Mens. n.º 28/11) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1240 pag. n.º 03 | 17/06/2011 |