Lei Ordinária n.º 4826
Data: 19/12/2012
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Proibe a forração com papéis contendo propaganda eleitoral nas vésperas e no dia das eleições em todas as ruas do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/12/2012 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 04/01/2013 | 112,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 61/2012 | 09/10/2012 |
Proibe a forração com papéis contendo propaganda eleitoral nas vésperas e no dia das eleições em todas as ruas do Município.
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO, AGUIAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1322 pag. n.º 03 | 21/12/2012 |