Lei Ordinária n.º 4837
Data: 09/04/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre afixação de informativo, diretrizes e normas a serem seguidas referentes à lei de proteção aos animais e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/05/2013 | 173,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 3/2013 | 30/01/2013 |
Dispõe sobre afixação de informativo, diretrizes e normas a serem seguidas referentes à lei de proteção aos animais e da outras providências.
Autoria: CÉSAR ROCHA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1339 pag. n.º 34 | 12/04/2013 |