Lei Ordinária n.º 4838
Data: 16/04/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Altera redação do art. 8º da lei n.º 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/04/2013 | 20,2 KB | |
| Arquivo 2 | 13/05/2013 | 140,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3768 | 19/02/2004 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 13/2013 | 05/02/2013 |
Altera redação do art. 8º da lei n.º 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
Autoria: DINHO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1340 pag. n.º 13 | 19/04/2013 |