Lei Ordinária n.º 4844
Data: 02/05/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre a prestação de contas de convênios celebrados entre o Poder Executivo e pessoas jurídicas na forma que especifica. (Mens. n.º 04/13)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2013 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 01/07/2013 | 199 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 11/2013 | 04/02/2013 |
Dispõe sobre a prestação de contas de convênios celebrados entre o Poder Executivo e pessoas jurídicas na forma que especifica. (Mens. n.º 04/13)
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1343 pag. n.º 13 | 10/05/2013 |