Lei Ordinária n.º 4847
Data: 15/05/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de oximetria (teste do coraçãozinho) nos recém nascidos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/07/2013 | 28 KB | |
| Arquivo 2 | 01/07/2013 | 149,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 7/2013 | 04/02/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de oximetria (teste do coraçãozinho) nos recém nascidos, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1344 pag. n.º 14 | 17/05/2013 |