Lei Ordinária n.º 4852
Data: 20/05/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo III da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 01/07/2013 | 30,5 KB | |
Arquivo 2 | 01/07/2013 | 147,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 37/2013 | 19/03/2013 |
Altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo III da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica.
Autoria: VEIGA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1345 pag. n.º 15 | 24/05/2013 |