Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 27/11/2013

Situação: VIDE OBSERVAÇÕES

Assunto: Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13)

Observações: (Adin nº 2191432-40.2024.8.26.0000, julgada procedente em 13/11/2024, com ressalva, para conceder interpretação conforme a Constituição aos arts. 1º e 6º)


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 29/11/2013 33,5 KB
Arquivo 2 .pdf 14/01/2014 158,6 KB
2191432-40.2024.8.26.0000 (8) .pdf 07/01/2025 585,8 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 5629 19/04/2018 Altera art. 1º
Lei Ordinária nº 6334 05/09/2022 Altera art. 6º, caput e § 3º.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 12/2013 04/02/2013 Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13)
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Boletim Municipal n.º 1373 pag. n.º 16 29/11/2013

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