Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 27/11/2013

Situação: ALTERADO(A)

Assunto: Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13)


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Lei Ordinária nº 5629 19/04/2018 Altera art. 1º
Lei Ordinária nº 6334 05/09/2022 Altera art. 6º, caput e § 3º.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 12/2013 04/02/2013 Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13)

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Boletim Municipal n.º 1373 pag. n.º 16 29/11/2013

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