Lei Ordinária nº 4940
Data: 27/11/2013
Situação: VIDE OBSERVAÇÕES
Assunto: Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13)
Observações: (Adin nº 2191432-40.2024.8.26.0000, julgada procedente em 13/11/2024, com ressalva, para conceder interpretação conforme a Constituição aos arts. 1º e 6º)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 29/11/2013 | 33,5 KB | |
Arquivo 2 | 14/01/2014 | 158,6 KB | ||
2191432-40.2024.8.26.0000 (8) | 07/01/2025 | 585,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 5629 | 19/04/2018 | Altera art. 1º | |
Lei Ordinária nº 6334 | 05/09/2022 | Altera art. 6º, caput e § 3º. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 12/2013 | 04/02/2013 |
Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13)
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1373 pag. n.º 16 | 29/11/2013 |