Lei Ordinária n.º 4950
Data: 05/12/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Institui o Programa "Bom Pagador" no âmbito do Município e dá outras providências. (Mens. n.º 73/13) - IPTU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2013 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 14/01/2014 | 120,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 192/2013 | 22/10/2013 | Institui o Programa "Bom Pagador" no âmbito do Município e dá outras providências. (Mens. n.º 73/13) - IPTU. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1374 pag. n.º 56 | 06/12/2013 |