Lei Ordinária n.º 4954
Data: 11/12/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre o lançamento e a tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI), na forma que especifica. (Com Emenda)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/01/2014 | 23,1 KB | |
| Arquivo 2 | 14/01/2014 | 95,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 27/2013 | 25/02/2013 | Dispõe sobre o lançamento e a tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI), na forma que especifica. (Com Emenda) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1375 pag. n.º 16 | 13/12/2013 |