Lei Ordinária n.º 4961
Data: 17/12/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no órgão oficial do Município do nome fantasia utilizado no estabelecimento quando decorrente de fiscalização da Vigilância Sanitária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/01/2014 | 29 KB | |
| Arquivo 2 | 23/04/2014 | 62,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 186/2013 | 14/10/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no órgão oficial do Município do nome fantasia utilizado no estabelecimento quando decorrente de fiscalização da Vigilância Sanitária.
Autoria: VEIGA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1376 pag. n.º 45 | 20/12/2013 |