Lei Ordinária n.º 4966
Data: 27/12/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Altera e dá nova redação ao § 8º do artigo 131 da Lei n.º 3915/05 do Código Tributário Municipal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 06/01/2014 | 28,5 KB | |
Arquivo 2 | 23/04/2014 | 64,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Altera o § 8º do art. 131. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 195/2013 | 24/10/2013 |
Altera e dá nova redação ao § 8º do artigo 131 da Lei n.º 3915/05 do Código Tributário Municipal.
Autoria: VEIGA, KIKO BELONI |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1378 pag. n.º 103 | 30/12/2013 |