Lei Ordinária n.º 4969
Data: 07/01/2014
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Estabelece procedimento para o contribuinte autônomo da taxa de licença prevista no artigo 213 da Lei nº 3915/05 - Código Tributário Municipal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/05/2014 | 84 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Citada no art. 1º. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 196/2013 | 25/10/2013 |
Estabelece procedimento para o contribuinte autônomo da taxa de licença prevista no artigo 213 da Lei nº 3915/05 - Código Tributário Municipal.
Autoria: VEIGA, RODRIGO FAGNANI "POPÓ" |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1380 pag. n.º 12 | 10/01/2014 |