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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 07/01/2014

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Assunto: Estabelece procedimento para o contribuinte autônomo da taxa de licença prevista no artigo 213 da Lei nº 3915/05 - Código Tributário Municipal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 3915 29/09/2005 Citada no art. 1º.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 196/2013 25/10/2013 Estabelece procedimento para o contribuinte autônomo da taxa de licença prevista no artigo 213 da Lei nº 3915/05 - Código Tributário Municipal.
Autoria: VEIGA, RODRIGO FAGNANI "POPÓ"

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Boletim Municipal n.º 1380 pag. n.º 12 10/01/2014

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