Lei Ordinária n.º 4977
Data: 10/03/2014
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2014 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 27/05/2014 | 91 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 54/2013 | 15/04/2013 | Determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida". (Votação do Projeto já emendado com as emendas n.ºs 1 e 3). |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1390 pag. n.º 18 | 14/03/2014 |