Lei Ordinária nº 4980
Data: 19/03/2014
Situação: REVOGADO(A)
Assunto: Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007 que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 21/03/2014 | 34,5 KB | |
Arquivo 2 | 27/05/2014 | 56,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 4186 | 10/10/2007 | Amplia o prazo do art. 18. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 6574 | 29/12/2023 | Revogada pelo art. 107 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 212/2013 | 21/11/2013 |
Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007 que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.
Autoria: Israel Scupenaro |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1391 pag. n.º 18 | 21/03/2014 |