Lei Ordinária n.º 4990
Data: 02/04/2014
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispoe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 04/04/2014 | 30 KB | |
Arquivo 2 | 27/05/2014 | 87 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 6097 | 31/05/2021 | O parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 6/2014 | 24/01/2014 | Dispoe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1.393 pag. n.º 18 | 04/04/2014 |