Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 02/04/2014

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Assunto: Dispoe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica.


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Lei Ordinária nº 6097 31/05/2021 O parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei.

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Projeto de Lei n.º 6/2014 24/01/2014 Dispoe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Boletim Municipal n.º 1.393 pag. n.º 18 04/04/2014

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