Lei Ordinária n.º 4999
Data: 21/05/2014
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre a veiculação da proibição do aborto.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 27/06/2014 | 34,5 KB | |
Arquivo 2 | 26/08/2014 | 60,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 17/2014 | 06/02/2014 | Dispõe sobre a veiculação da proibição do aborto. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1400 pag. n.º 16 | 23/05/2014 |