Lei Ordinária n.º 5005
Data: 10/06/2014
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Altera redação do art. 1º da Lei 4.228 de 04 de Dezembro de 2007, que proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. (Segunda Discussão)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/06/2014 | 27 KB | |
| Novo Arquivo 2 | 26/08/2014 | 36,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4228 | 04/12/2007 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 59/2013 | 22/04/2013 | Altera redação do art. 1º da Lei 4.228 de 04 de Dezembro de 2007, que proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. (Segunda Discussão) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim MUnicipal n.º 1403 pag. 19 | 13/06/2014 |