Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/1998
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 14/11/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: MESA
Assunto: Altera inciso I do art. 35 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/11/2006 | 25,5 KB |