Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2000
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 17/10/2000
Processo: 1201/2000
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: MESA
Assunto: Altera redação do inciso I do art. 35 de LOM
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/12/2006 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica n.º 4 | 31/10/2000 | Altera redação do art. 36 |