Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 13/03/2003
Processo: 203/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: MESA
Assunto: Altera o inciso I, art. 35
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/11/2006 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica n.º 8 | 14/10/2003 | Altera redação do inciso I do art. 35 |