Redação Final n.º 3/2013 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2013
Data: 11/03/2013
Assunto: Declara suspensa a eficácia e a execução da Lei n.º 3.897/05.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 20/03/2013 | 26 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2013 | 11/03/2013 | Declara suspensa a eficácia e a execução da Lei n.º 3.897/05. |