Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2013
Data: 11/03/2013
Processo: 628/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA, KIKO BELONI, PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Declara suspensa a eficácia e a execução da Lei n.º 3.897/05.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/03/2013 | 26,5 KB |
Tramitações
1
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 13/03/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 15/03/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Redação Final n.º 3/2013 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2013 | 11/03/2013 | Declara suspensa a eficácia e a execução da Lei n.º 3.897/05. | |
| Decreto Legislativo n.º 3/2013 | 19/03/2013 | Declara suspensa a eficácia e a execução da Lei n.º 3.897/05. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 05/03/2013 | NÃO ESPECIFICADO |