Redação Final n.º 5/2012 ao Projeto de Resolução n.º 5/2012
Data: 13/08/2012
Assunto: Altera dispositivos que especifica da Resolução n.º 02/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/08/2012 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução n.º 5/2012 | 13/08/2012 | Altera dispositivos que especifica da Resolução n.º 02/2012. |