Redação Final n.º 12/2013 ao Projeto de Resolução n.º 12/2013
Data: 04/02/2013
Assunto: Disciplina procedimento relativo a Projeto de Lei de natureza autorizativa na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/10/2013 | 39,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução n.º 12/2013 | 04/02/2013 | Disciplina procedimento relativo a Projeto de Lei de natureza autorizativa na forma que especifica. |