Redação Final n.º 8/2014 ao Projeto de Resolução n.º 8/2014
Data: 22/04/2014
Assunto: Dispõe sobre a apreciação de recurso administrativo interposto contra ato do Presidente na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/04/2014 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução n.º 8/2014 | 22/04/2014 | Dispõe sobre a apreciação de recurso administrativo interposto contra ato do Presidente na forma que especifica. |