Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 29/01/2013
Processo: 64/2013
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Regulamenta o acesso a informação no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/10/2013 | 38,5 KB | |
| Arquivo 2 | 14/10/2013 | 985,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 11/06/2013
Complemento: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/08/2013
Complemento: SUBISTITUTIVO LIDO EM SESSÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: C.J.R - POPO
Envio: 27/08/2013
Complemento: C.J.R - POPÓ
Resposta: 11/10/2013
Complemento: parecer favorável
Documento vinculado: Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013 | 29/01/2013 | parecer favorável | |
| Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013 | 26/08/2013 | Fixa procedimentos com a finalidade de garantir o acesso a Informação na forma do que dispõe o inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. | |
| Autógrafo n.º 114/2013 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013 | 05/11/2013 | Regulamenta o acesso a informação no Município. | |
| Lei Complementar n.º 1 | 02/12/2013 | Regulamenta o acesso a informação no Município. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 22/10/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 38ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 05/11/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO