Projeto de Lei n.º 124/1995
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1995
Processo: 1227/1995
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 2882, de 29 de setembro de 1995, que revogou parcialmente a lei nº 2018/86.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2899 | 04/12/1995 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2882, de 29 de setembro de 1995, que revogou parcialmente a lei nº 2018/86. |