Projeto de Lei n.º 4/1996
Tipo: EXECUTIVO
Data: 11/01/1996
Processo: 13/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre redução dos valores das taxas constantes das Tabelas B,C e D do anexo I, da Lei nº 2850/95, na forma que especifica. (Mens. 04/96)