Projeto de Lei n.º 4/1996
Tipo: EXECUTIVO
Data: 11/01/1996
Processo: 13/1996
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre redução dos valores das taxas constantes das Tabelas B,C e D do anexo I, da Lei nº 2850/95, na forma que especifica. (Mens. 04/96)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2924 | 18/01/1996 | Dispõe sobre redução dos valores das Taxas contantes das Tabelas B, C e D do Anexo I, da Lei nº 2850/95, na forma que especifica. |