Projeto de Lei n.º 56/1996
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 21/05/1996
Processo: 589/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Mauro De Sousa Penido
Assunto: Prorroga prazo para obtenção dos benefícios de que trata a Lei nº 2810/94.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2006 | 20,5 KB |