Projeto de Lei n.º 64/1996
Tipo: EXECUTIVO
Data: 11/06/1996
Processo: 692/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Desincorpora da classe de bens públicos, transfere para a classe de bens patrimoniais área desmembrada da Praça e Lago do Jardim São Pedro, de propriedade da Municipalidade de Valinhos, e dá outras providências. (Mens. 35/96)