Projeto de Lei n.º 72/1996
Tipo: EXECUTIVO
Data: 15/07/1996
Processo: 763/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens patrimoniais, áreas de terrenos, autorizando sua permuta com áreas de terrenos de propriedade de Valter Ventura e Outra, herdeiros ou sucessores. (Mens. 42/96)