Projeto de Lei n.º 77/1996
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 29/07/1996
Processo: 804/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Mauro De Sousa Penido
Assunto: Autoriza a construção de guaritas, para o fim exclusivo de guarda e segurança de edifícios, na faixa de recuo de prédios.