Projeto de Lei n.º 80/1996
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 05/08/1996
Processo: 835/1996
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Mauro De Sousa Penido
Assunto: Dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas, na forma que especifica
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3005 | 18/09/1996 | Dospõe sobre aprovação de projetos de regularização construções clandestinas, na forma que especifica. |