Projeto de Lei n.º 91/1996
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/08/1996
Processo: 888/1996
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Mauro De Sousa Penido
Assunto: Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulaçao para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1996_888_PL91 | 05/04/2024 | 10,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3015 | 16/10/1996 | Dispõe sobre permissão de uso das áreas de laser e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança. |