Projeto de Lei n.º 95/1996
Tipo: EXECUTIVO
Data: 20/08/1996
Processo: 895/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre autorização para a concessão de contribuições para despesas de capital e dá outras providências (Mensagem nº 051/96)