Projeto de Lei n.º 109/1996
Tipo: EXECUTIVO
Data: 10/09/1996
Processo: 979/1996
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2965/96 (Mensagem nº 053/96)