Projeto de Lei n.º 31/1997
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 28/04/1997
Processo: 494/1997
Situação: REJEITADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Garante atendimento preferencial à gestante, ao idoso,
mãe com criança de colo e deficiente físico, nos veículos
de transportes coletivos no Município. RETIRADO PELO AUTOR