Projeto de Lei n.º 48/1997
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 10/06/1997
Processo: 669/1997
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Prorroga prazo constante do artigo 34 da Lei Municipal
nº 2978/96 - Lei do Uso e Ocupação do Solo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2006 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3091 | 04/07/1997 | Dispõe sobre prorrgação dos prazos constantes da lei nº 2978 e da lei nº 2979/96, que dispõem, respctivamenre do Parcelamento do Solo Urbano e do Uso e Ocupação do Solo Urbano. |